Rascunho sujeito a revisão jurídica. Esta versão é preliminar e não substitui o documento definitivo.
Termos de uso
Última atualização: junho de 2026
Estes Termos regem o uso da plataforma SignaBras Sign de assinatura eletrônica. Ao criar uma conta ou assinar um documento, você concorda com as condições abaixo.
1. O serviço
A SignaBras Sign permite enviar documentos em PDF para assinatura eletrônica simples, com verificação de identidade opcional por código (OTP) e devolução do documento selado com trilha de auditoria.
2. Natureza da assinatura
A plataforma oferece assinatura eletrônica simples. A integridade decorre do selo de plataforma e da trilha de auditoria, não de certificado digital ICP-Brasil do signatário. A validade jurídica observa a legislação aplicável (Lei nº 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001).
3. Conta e responsabilidades
Você é responsável pela veracidade dos dados, pela guarda das credenciais e pelo uso adequado do serviço. É vedado enviar conteúdo ilícito ou usar a plataforma para fraude.
4. Planos e cota
O plano gratuito inclui um limite mensal de documentos. Exceder a cota bloqueia novos envios até a renovação do período ou a contratação de um plano superior.
5. Limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido "como está". Na máxima extensão permitida em lei, a SignaBras não responde por danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade da plataforma.
6. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelo nosso canal de contato.